O que a proposta faz
A proposta cria regras nacionais de proteção econômica para os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que ficarem total e permanentemente incapacitados por causa do serviço ou em razão dele. Quando não for possível readaptar o militar (adaptá-lo a outra função compatível com a sua condição), ele teria direito à reforma (afastamento definitivo, com remuneração) com salário integral. O texto também cria o BEIPS (Benefício Especial por Incapacidade Permanente em Serviço), um valor pago todo mês para complementar os proventos (o dinheiro recebido por quem está na inatividade). Segundo o autor, a intenção é garantir tratamento, reabilitação e estabilidade financeira a quem perde a capacidade de trabalhar por causa do risco da função, sem promover ninguém automaticamente.
O que muda na prática
- Militares incapacitados por causa do serviço, sem possibilidade de readaptação, passam a ter direito à reforma com remuneração integral.
- Praças (soldados, cabos e sargentos) passam a receber complemento até o valor de referência de capitão; oficiais, até o de coronel.
- O complemento não promove o militar, nem muda seu posto, graduação ou antiguidade.
- A concessão exige laudo de junta médica multidisciplinar, com comprovação de ligação entre a doença ou lesão e o serviço.