O que a proposta faz
O projeto deixa mais grave a punição para furto e roubo de equipamentos, ferramentas, uniformes, veículos e utensílios usados no trabalho ou para o sustento da vítima. Furto é levar algo de outra pessoa sem usar violência ou ameaça; roubo é levar usando violência ou ameaça. Hoje, esses objetos não têm regra penal específica, e o roubo tem pena de 4 a 10 anos de prisão. Pelo projeto, o furto desses itens passa a ter pena mais alta, e o roubo passa a ter pena de 8 a 12 anos de prisão, além de multa. Segundo o autor, a proposta combate o aumento desses crimes contra trabalhadores, como motoristas e entregadores de aplicativo, que ficam muito tempo expostos nas ruas.
O que muda na prática
- Furto de equipamentos, ferramentas, uniformes, veículos ou utensílios usados no trabalho ou para o sustento da vítima passa a ter pena mais alta.
- Roubo desses mesmos objetos passa a ter pena de 8 a 12 anos de prisão, além de multa.
- A regra vale para qualquer objeto usado no trabalho ou para a subsistência da vítima, e não só para aplicativos.
Quem é afetado
- Trabalhadores que usam ferramentas ou equipamentos