O que a proposta faz
O projeto cria o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, um conjunto de regras nacionais para porteiros e controladores de acesso, que cuidam da entrada e saída de pessoas e veículos em prédios, empresas e outros locais. Para trabalhar na função, será preciso concluir um curso de formação de pelo menos 50 horas, com temas como ética, prevenção a golpes de engenharia social (técnicas de manipulação de pessoas para obter acesso indevido ou dinheiro) e operação de sistemas de segurança. A proposta também exige um curso de reciclagem anual de pelo menos 8 horas e a apresentação anual de certidão de antecedentes criminais. Ela ainda garante um adicional de periculosidade (pagamento extra por trabalho em situação de risco) de 30% sobre o salário-base. Segundo o autor, a categoria ainda não tem parâmetros nacionais, e a proposta busca valorizar o profissional e reconhecer os riscos da função.
O que muda na prática
- Porteiros e controladores de acesso só poderão trabalhar depois de concluir curso de formação de pelo menos 50 horas.
- Passa a ser obrigatório fazer curso de reciclagem anual de pelo menos 8 horas.
- Para ser contratado e continuar no emprego, será preciso apresentar certidão de antecedentes criminais todo ano.
- Fica garantido adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e contribuições previdenciárias.
- Profissionais que já atuam na área terão preferência na contratação e na manutenção do emprego se comprovarem o curso de formação em até 2 anos.