O que a proposta faz
O projeto obriga empregadores, quem contrata serviços e os próprios médicos-veterinários autônomos a emitir e fornecer dois documentos técnicos. O primeiro é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), um registro que descreve as condições de trabalho e a exposição a agentes nocivos, como produtos químicos, ruído e microrganismos. O segundo é o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), um laudo feito por profissional da área de segurança do trabalho sobre os riscos do ambiente de trabalho. Esses documentos já são exigidos pela lei, mas, segundo o autor, a falta de instrumentos específicos de fiscalização impede que os veterinários consigam as provas necessárias para a aposentadoria especial (aposentadoria com regras diferenciadas para quem trabalha exposto a riscos). A proposta também cria fiscalização e penalidades pelos conselhos da categoria. Segundo o autor, a medida daria igualdade de tratamento previdenciário aos veterinários.
O que muda na prática
- Empregadores que tenham médicos-veterinários no quadro de funcionários passam a ter de emitir o PPP e o LTCAT, qualquer que seja o tipo de contrato.
- Clínicas, hospitais, estabelecimentos agropecuários e outros que contratem veterinários autônomos passam a ter de emitir esses documentos.
- O veterinário autônomo (contribuinte individual, que paga a Previdência por conta própria) deve manter um LTCAT feito por engenheiro ou médico do trabalho habilitado.