O que a proposta faz
O projeto acrescenta à Lei das Guardas Municipais (lei que organiza esses órgãos em todo o país) regras nacionais para o uso de armas de fogo pelas guardas. Ele cria uma política nacional que exige treinamento contínuo, avaliações de saúde física e mental e controle do uso das armas. Também prevê a divulgação pública de dados sobre as atividades das guardas, como processos contra seus integrantes, gastos, mortes e armas perdidas ou roubadas. Segundo o autor, a proposta busca padronizar a qualificação técnica e dar transparência ao armamento dessas forças, sem criar novos órgãos administrativos.
O que muda na prática
- Guardas municipais que portam arma da instituição devem fazer curso de formação e requalificação anual obrigatória, com tiro, mediação de conflitos, desescalada verbal (acalmar a situação sem usar força), direitos humanos e primeiros socorros.
- Guardas municipais devem passar por avaliações psicológicas e de aptidão física e mental a cada no máximo 2 anos.
- O chefe de cada guarda municipal certifica o direito ao porte de arma e pode suspender ou retirar essa autorização, com recolhimento imediato da arma em casos de adoecimento mental ou de investigação por desvio de conduta ou uso excessivo da força.
- As guardas municipais devem publicar todo ano um relatório com processos disciplinares, orçamento, mortes de guardas e civis, disparos de arma de fogo e controle de armas e munições.