Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento por câmera de segurança nos veículos que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL-5821/2016.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2022 PAG 560
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2932/2022, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento por câmera de segurança nos veículos que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional".
Tramitando em Conjunto