O que a proposta faz
O projeto proíbe que os órgãos de trânsito exijam comprovação de renda ou de patrimônio para dar, renovar ou usar a credencial de estacionamento reservado à pessoa com deficiência. Também fica proibido exigir inscrição em cadastros assistenciais ou em programas de transferência de renda, inclusive o recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada, um benefício assistencial pago a pessoas de baixa renda, como idosos e pessoas com deficiência). A mudança entra no Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei de 2015. Segundo o autor, alguns órgãos municipais e regionais de trânsito passaram a pedir esses documentos, o que cria uma barreira para pessoas com deficiência que têm renda do próprio trabalho ou que não se enquadram nos critérios de baixa renda do BPC.
O que muda na prática
- Os órgãos de trânsito deixam de poder exigir comprovação de renda ou de patrimônio para emitir ou renovar a credencial.
- Também não podem exigir inscrição em cadastros assistenciais ou em programas de transferência de renda.
- Fica proibido exigir o recebimento do BPC para ter ou renovar a credencial.
- A credencial também não pode ser condicionada a essas exigências na hora de ser usada.