O que a proposta faz
O projeto define que as milhas, pontos e outros benefícios de programas de fidelidade (programas de pontos e vantagens das companhias aéreas) ganhos com passagens pagas, total ou parcialmente, com dinheiro do governo federal passam a ser patrimônio público, ou seja, pertencem ao Estado. Segundo o autor, é comum que servidores, militares e outros agentes públicos acumulem essas vantagens em contas pessoais e as usem em viagens particulares. Com a mudança, esses benefícios devem ser lançados em uma conta institucional, controlada pelo órgão público, e não em contas de pessoas. O projeto também pede que os contratos de compra de passagens evitem gerar pontos ou categorias pessoais, quando isso for tecnicamente possível. Para o autor, essa prática é incompatível com os princípios de impessoalidade, moralidade e eficiência que regem a administração pública.
O que muda na prática
- Milhas e pontos de passagens pagas com dinheiro federal passam a ser patrimônio público.
- Esses benefícios devem ser creditados em conta institucional do órgão responsável, sendo proibido creditá-los em contas pessoais de agentes públicos ou de terceiros.
- As milhas acumuladas só podem ser usadas para comprar novas passagens para o serviço público ou para outro interesse da administração, seguindo regras de transparência e controle.
- Contratos de compra de passagens devem prever que essas viagens não gerem pontos nem categorias pessoais em programas de fidelidade, quando for tecnicamente possível.