O que a proposta faz
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, lei que organiza as regras de trânsito do país) para aumentar o número de pontos que leva à suspensão do direito de dirigir de motoristas profissionais. Os pontos são registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a cada infração cometida, e a suspensão é a proibição temporária de dirigir. Pela proposta, condutores que exercem atividade remunerada ao veículo (categoria EAR, Exerce Atividade Remunerada, usada no cadastro de motoristas) só seriam suspensos ao chegar a 120 pontos, independentemente do tipo de infração. Também fica prevista a possibilidade, sem obrigação, de fazer curso preventivo de reciclagem ao atingir 100 pontos em 24 meses. Segundo a autora, a maior exposição ao trânsito aumenta a chance de multas por infrações sem relação direta com risco elevado, e a suspensão tira a fonte de renda da família.
O que muda na prática
- O limite de pontos para suspender a habilitação de motoristas profissionais sobe para 120 pontos.
- Esse limite vale para qualquer tipo de infração, sem diferenciar a gravidade.
- Motoristas que chegarem a 100 pontos em 24 meses poderão fazer um curso preventivo de reciclagem, que é opcional.
- As regras desse curso serão definidas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).