O que a proposta faz
O projeto obriga as instituições e os serviços de saúde, públicos ou privados, a oferecer formação e capacitação, inicial e continuada, aos profissionais que atendem pessoas com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e reabilitação (serviços que ajudam a pessoa a desenvolver ou recuperar habilidades). Hoje, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência já prevê capacitação para esses profissionais, mas o projeto define quem deve oferecê-la e quais objetivos ela precisa ter. Esses objetivos incluem atendimento humanizado e respeitoso, prevenção de violência, negligência e discriminação, respeito às normas de acessibilidade e comunicação adequada. Segundo o autor, o desconhecimento das necessidades das pessoas com deficiência pode gerar barreiras e falhas no atendimento, e a capacitação ajuda a transformar direitos em práticas de cuidado.
O que muda na prática
- As instituições e os serviços de saúde, públicos ou privados, passam a ter o dever de oferecer a formação e a capacitação.
- A capacitação passa a ter objetivos mínimos, como atendimento humanizado e respeito à autonomia da pessoa com deficiência.
- Os profissionais passam a ser orientados a prevenir violência, negligência e discriminação, além de seguir normas de acessibilidade e comunicação adequada.
- Há orientações específicas de segurança para o atendimento de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
- As instituições e os serviços de saúde terão um ano, contado da publicação da lei, para se adequar às novas regras.