O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma nova regra à lei federal de 2016 que trata do comércio ambulante e das feiras itinerantes (feiras que funcionam em locais que mudam de tempos em tempos). Ele não cria regras detalhadas. Ele estabelece diretrizes, ou seja, princípios que as cidades e o Distrito Federal deverão seguir ao criar suas próprias leis sobre o uso de área pública por vendedores ambulantes motorizados, sem ponto fixo, e por feiras itinerantes. Entre os princípios estão reconhecer as feiras livres como bens de relevante interesse econômico, social e cultural do País, estimular microempreendedores e cooperativas e encurtar o caminho entre produtor e consumidor. Nos processos em que o poder público escolhe quem pode usar a área pública (chamamentos públicos, que são seleções abertas ao público), poderão ser dados pontos ou preferência a pessoas em vulnerabilidade social e a produtos locais. Segundo o autor, a intenção é criar um marco regulatório seguro e inclusivo, mantendo com as cidades o poder de legislar e de fiscalizar (poder de polícia).
O que muda na prática
- Cidades e o Distrito Federal deverão criar leis próprias sobre o uso de área pública por ambulantes motorizados e feiras itinerantes, seguindo as diretrizes nacionais.
- As feiras livres passam a ser reconhecidas como bens de relevante interesse econômico, social e cultural do País.
- Seleções para uso de área pública poderão dar pontos ou preferência a pessoas em vulnerabilidade social e a produtos locais.
- O poder público local deverá estimular que feirantes se organizem em associações e cooperativas, e poderá punir condutas que tragam risco sanitário, à saúde ou à segurança.