O que a proposta faz
O projeto altera a lei da transição de governo (Lei 10.609/2002, que organiza a passagem do poder entre o governo atual e o eleito) para deixar explícito que a infraestrutura dada ao presidente e ao vice eleitos inclui aviões da FAB (Força Aérea Brasileira). Segundo o autor, hoje a lei garante local, infraestrutura e apoio administrativo, mas não deixa claro se isso inclui deslocamentos. Pela proposta, os aviões poderiam ser usados dentro do país pelo presidente e vice eleitos e pela equipe de transição, quando as viagens forem ligadas aos trabalhos de transição. O texto também prevê viagens internacionais do presidente eleito para eventos oficiais promovidos por outros países com quem o Brasil tem relações diplomáticas, ou por organismos internacionais. Segundo o autor, o Brasil é um país de dimensões continentais e as reuniões nem sempre acontecem na capital, por isso seria preciso garantir esses deslocamentos.
O que muda na prática
- Passa a constar na lei o uso de aviões da FAB para deslocamentos dentro do país durante a transição.
- Os aviões podem ser usados pelo presidente e vice eleitos e pela equipe de transição, desde que para atividades ligadas à transição.
- O presidente eleito poderá fazer viagens internacionais para eventos oficiais de outros países ou de organismos internacionais, se necessário para a transição.