O que a proposta faz
O projeto permite que os Auditores Fiscais Federais Agropecuários (servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária que fiscalizam a saúde de animais e plantas e a qualidade dos produtos agropecuários) tenham direito ao porte de arma de fogo, ou seja, autorização para andar armado. Essa autorização está prevista no Estatuto do Desarmamento, lei de 2003 que restringe o uso de armas no país. Pela proposta, a categoria passa a ser citada de forma expressa na lista de carreiras que podem obter esse porte, ao lado de auditores da Receita Federal e do Trabalho e de oficiais de justiça. Segundo o autor, esses servidores hoje não têm essa proteção, mesmo atuando em propriedades rurais, portos, aeroportos e regiões de fronteira, onde haveria contrabando, descaminho e outras práticas criminosas. Para o autor, a medida garante proteção funcional e tratamento igual ao de outras carreiras que fazem fiscalização semelhante.
O que muda na prática
- Os Auditores Fiscais Federais Agropecuários passam a poder obter porte de arma de fogo.
- A categoria é incluída, de forma expressa, na lista de carreiras do Estatuto do Desarmamento com esse direito.
Quem é afetado
- Auditores Fiscais Federais Agropecuários
- Servidores do Ministério da Agricultura
- Órgãos de fiscalização agropecuária
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