O que a proposta faz
O projeto cria o Parque Nacional da Serrinha do Paranoá, com 1.624 hectares no Distrito Federal. Parque nacional é uma unidade de conservação de proteção integral, que é a categoria mais restritiva de área protegida prevista na Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação). Entre os objetivos estão proteger nascentes, aquíferos e o Cerrado, que ajudam a manter o equilíbrio do Lago Paranoá e a captação de água do DF, além de incentivar a educação ambiental e o turismo ecológico. Segundo o autor, a área está sob risco de parcelamento e urbanização, e a proposta busca barrar esse avanço. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- Cria um parque nacional de 1.624 hectares no Distrito Federal, com limites definidos em anexo com coordenadas geográficas.
- Proíbe de forma permanente, dentro do parque, o parcelamento do solo, a concessão de uso ou a venda de terrenos e a construção de empreendimentos incompatíveis com a proteção.
- Anula vendas, parcelamentos e licenças feitos em desacordo com essas regras e encerra os pedidos em andamento com esses objetivos.
- Proíbe títulos de propriedade, reconhecimento de posse e usucapião (aquisição de imóvel pelo uso prolongado) de terrenos públicos do parque, sem considerar o tempo de ocupação, e prevê a retirada de ocupações irregulares, sem indenização por construções feitas após a publicação da lei.