O que a proposta faz
O projeto cria regras próprias para o valor das multas aplicadas a pequenos produtores rurais que se enquadram como agricultores familiares e têm empregados. Essas multas são aplicadas pela fiscalização do trabalho quando há descumprimento das leis trabalhistas no campo, e hoje valem da mesma forma para todos os empregadores rurais. Segundo a autora, a legislação não traz critérios específicos para graduar essas penalidades, o que faz produtores com realidades econômicas muito diferentes ficarem sujeitos ao mesmo regime. Pelo projeto, ao aplicar a multa, deverão ser considerados a capacidade econômica do infrator, o tamanho da propriedade rural e o número de empregados contratados, sempre com proporcionalidade. Segundo a autora, a mudança busca tornar as punições mais proporcionais sem enfraquecer a proteção aos trabalhadores rurais.
O que muda na prática
- Ao multar um agricultor familiar que tenha empregados, a fiscalização passa a considerar sua capacidade econômica, o tamanho da propriedade e a quantidade de empregados.
- As multas devem ser proporcionais às características da agricultura familiar.
- A punição integral continua valendo em casos de trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil ou situações de grave e iminente risco para os trabalhadores.
- O governo federal terá que regulamentar a lei, ou seja, definir em detalhes como ela será aplicada.