O que a proposta faz
O projeto obriga as contratações feitas pelo poder público a exigirem que as empresas contratadas cumpram a regra de cotas de vagas para pessoas com deficiência. Hoje, essa cota vale para empresas privadas com 100 ou mais empregados, que devem preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência ou reabilitadas. A proposta estende essa exigência a contratos feitos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra (funcionários que trabalham só para aquele contrato), o edital deve prever, na medida do possível, um percentual mínimo de profissionais com deficiência, incluindo pessoas com Síndrome de Down (condição genética que pode afetar o desenvolvimento). Segundo o autor, a medida corrige uma diferença entre o que o Estado exige das empresas privadas e o que exige de quem presta serviço a ele.
O que muda na prática
- Editais e contratos do poder público passam a exigir que as empresas contratadas cumpram a cota de vagas para pessoas com deficiência.
- Em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a empresa contratada deve reservar um percentual mínimo de vagas a pessoas com deficiência, incluindo pessoas com Síndrome de Down, sempre que possível.
- Empresas que descumprirem a cota podem ter o contrato encerrado antes do prazo e sofrer penalidades previstas na Lei de Licitações.