O que a proposta faz
O projeto cria em lei a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), um conjunto de regras e objetivos para garantir que a população brasileira tenha acesso regular a alimentos saudáveis e em quantidade suficiente. Hoje essa política existe por decreto (ato do Poder Executivo, que pode ser mudado com mais facilidade). Pelo texto, a política passaria a ser uma lei, o que, segundo a autora, evita que ela seja interrompida por simples mudança ou revogação de decreto. O projeto também cria o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar, principal ferramenta da política, com metas e ações para quatro anos, acompanhando o Plano Plurianual (planejamento de gastos do governo federal). O plano valoriza a agricultura familiar, as feiras e mercados populares, os estoques públicos e o combate ao desperdício de alimentos. A União executaria a política em cooperação com estados, municípios, organizações da sociedade civil e empresas privadas.
O que muda na prática
- A política de abastecimento alimentar passa a ter base em lei, e não apenas em decreto.
- Fica criado o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar, com diagnóstico, metas e ações para um período de quatro anos.
- O plano terá eixos como produção de alimentos saudáveis, preço justo, distribuição e acesso à terra e à água.
- Um Comitê Gestor passa a cuidar da política, com representantes do governo e da sociedade civil.
- Conselhos de segurança alimentar e de desenvolvimento rural passam a acompanhar e opinar sobre o plano.
Quem é afetado
- Agricultores familiares
- Pequenos varejistas e feiras livres
- População em insegurança alimentar
- Estados e municípios
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