O que a proposta faz
O projeto altera a Lei de Execução Penal (a lei que organiza o cumprimento das penas de prisão) para dar mais prioridade à reparação de prejuízos causados a produtores rurais por crimes patrimoniais, como roubos e furtos de máquinas, animais e insumos agrícolas. Hoje, a lei já prevê que parte da remuneração do trabalho do preso sirva para indenizar a vítima, quando isso for determinado pela Justiça. O projeto quer tornar essa destinação mais efetiva, com prioridade para os casos ligados à atividade agropecuária. Também cria regras para a vítima acompanhar os valores reconhecidos, pagos e pendentes. Segundo o autor, a medida busca garantir que a condenação também responda pelo dano causado, sem tirar direitos do condenado.
O que muda na prática
- A reparação de crimes patrimoniais contra a atividade agropecuária passa a ter prioridade na execução da condenação.
- Parte da remuneração do trabalho prisional passa a ter prioridade para pagar a indenização às vítimas desses crimes.
- A vítima pode receber informações sobre o valor reconhecido, o que já foi pago e o que ainda falta pagar.
- O condenado sem capacidade econômica para pagar tudo não fica obrigado a um pagamento impossível.