O que a proposta faz
O projeto reconhece o Técnico em Imobilização Ortopédica (profissional que faz gesso, tala e outros aparelhos para imobilizar ossos, músculos e articulações lesionados) como profissional de saúde para fins de acumulação remunerada de cargos públicos. Acumulação remunerada significa ocupar dois cargos ou empregos públicos e receber salário dos dois. A Constituição já permite isso para certos cargos de saúde, desde que as funções e os horários sejam compatíveis. Com a lei, esse profissional poderá acumular dois cargos públicos reservados a profissionais de saúde, desde que tenha formação específica e atenda às demais exigências. Segundo o autor, a medida dá segurança jurídica a esses trabalhadores, que já atuam no SUS (Sistema Único de Saúde), e não cria cargos, não aumenta salários nem obriga contratações.
O que muda na prática
- Técnicos em Imobilização Ortopédica passam a ter direito a acumular dois cargos ou empregos públicos reservados a profissionais de saúde.
- A acumulação continua exigindo funções compatíveis, horários compatíveis e formação específica na área.
- São definidas as atividades próprias do técnico, como fazer e retirar gesso, goteiras e talas, sempre sob orientação médica.
- Processos de acumulação já em andamento passam a ser analisados com base na nova lei.
- A existência de processo para apurar acumulação não leva sozinha à demissão do servidor, e o contraditório e a ampla defesa (direito de se explicar e se defender) devem ser garantidos.