O que a proposta faz
O projeto cria ações permanentes de prevenção e conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, tema já tratado pela Lei Maria da Penha (lei que protege mulheres contra a violência dentro de casa e da família). A proposta acrescenta campanhas educativas, cursos para profissionais que atendem vítimas e incentivo à denúncia. Segundo o autor, ainda faltam mecanismos de prevenção e de fortalecimento da rede de proteção às mulheres. As ações poderão ser feitas em parceria com organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
O que muda na prática
- O Poder Público passa a ter que realizar campanhas de conscientização em escolas, unidades de saúde, órgãos públicos e meios de comunicação de massa (como rádio, TV e internet).
- As campanhas devem informar como identificar sinais de violência e onde fazer denúncias, como pelo Ligue 180 (canal nacional de denúncia de violência contra a mulher).
- Os órgãos competentes devem incentivar cursos para profissionais de segurança pública, saúde e assistência social, voltados ao atendimento humanizado das vítimas e à preservação de provas.
- As ações podem ser desenvolvidas em parceria com organizações da sociedade civil, instituições de ensino e outras entidades que defendem os direitos das mulheres.