Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil para regulamentar a penhora judicial de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, de modo a permitir a flexibilização de penhora em casos concretos para quem possua maiores ganhos mensais.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4700/2023 a esta proposição.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para elaboração de novo parecer em virtude de apensação do PL 2396/2022;
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2396/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto