O que a proposta faz
O projeto cria regras para a função de cuidador de crianças e adolescentes com deficiência, incluindo essas regras no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Pela proposta, o cuidador passa a ser considerado um profissional essencial para que essas crianças e adolescentes exerçam direitos como a vida, a saúde e a convivência familiar e comunitária. Ele deve acompanhar e ajudar o assistido visando sua independência e autonomia, além de cuidar do bem-estar em áreas como saúde, alimentação, higiene, lazer e cultura. A proposta também define regras para a contratação e a demissão desse profissional. Segundo a autora, a falta de regras claras tem gerado insegurança para as famílias nos contratos de trabalho.
O que muda na prática
- O cuidador passa a ser reconhecido na lei como profissional essencial para crianças e adolescentes com deficiência.
- Fica proibido contratar menores de 18 anos para trabalhar como cuidador.
- O empregador poderá exigir certidão de antecedentes criminais (documento que mostra condenações anteriores) de quem se candidata à vaga.
- Se o cuidador violar qualquer direito da criança ou do adolescente, o empregador poderá demiti-lo por justa causa (demissão por falta grave do trabalhador).
Quem é afetado
- Crianças e adolescentes com deficiência