O que a proposta faz
O projeto cria medidas de apoio para familiares de pessoas que apostam de forma descontrolada, o chamado uso problemático de apostas (quando a aposta causa ou pode causar prejuízos à saúde, à família, ao dinheiro ou ao trabalho). Hoje, grande parte das ações de enfrentamento se concentra no apostador. A proposta reconhece o familiar como alguém que também precisa de cuidado, com acolhimento, orientação psicológica e ajuda social, mesmo que o apostador não tenha diagnóstico formal de transtorno do jogo nem aceite tratamento. O texto também prevê orientação para famílias com dívidas ou dificuldade de pagar as despesas básicas, usando os serviços públicos já existentes, como os do SUS (Sistema Único de Saúde) e do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Segundo o autor, a intenção é ligar saúde mental e proteção financeira, sem criar uma estrutura nova.
O que muda na prática
- Familiares de apostadores podem buscar atendimento de saúde e de assistência social sem precisar que o apostador tenha diagnóstico ou aceite tratamento.
- O SUS poderá oferecer acolhimento, acompanhamento psicológico e orientação a familiares afetados pelas apostas.
- Famílias em crise financeira ligada às apostas poderão receber orientação para organizar dívidas e preservar despesas básicas como moradia e alimentação.