O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma nova regra à lei que trata da participação da comunidade na gestão do SUS (Sistema Único de Saúde, o sistema público de saúde do país). A proposta obriga as unidades públicas de saúde e os serviços privados que atendem pelo SUS a oferecer um meio para o paciente avaliar se ficou satisfeito com o atendimento. A avaliação poderia ser feita por meio eletrônico, impresso ou outro instrumento acessível. Os resultados deveriam ser considerados pelos gestores (responsáveis pela administração dos serviços) para melhorar a qualidade do atendimento. Segundo os autores, a medida fortalece o controle social (acompanhamento da sociedade sobre o poder público), aumenta a transparência e ajuda a orientar melhorias na gestão do SUS.
O que muda na prática
- Unidades públicas e privadas que atendem pelo SUS devem oferecer meios para o usuário avaliar o atendimento.
- A avaliação pode ser feita por meio eletrônico, impresso ou outro meio acessível ao usuário.
- Sempre que possível, a avaliação deve tratar de espera, qualidade do atendimento, clareza das informações, limpeza e acessibilidade e se o problema foi resolvido.
- A participação é facultativa e não pode influenciar o acesso aos serviços de saúde.
- Os gestores devem considerar os resultados consolidados das avaliações para melhorar os serviços.
Quem é afetado
- Usuários do SUS
- Hospitais e postos de saúde públicos
- Clínicas e hospitais privados do SUS
- Gestores de saúde
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