O que a proposta faz
O projeto transforma em lei o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, chamado Novo Viver sem Limite. Hoje esse plano existe por decreto, uma norma do Poder Executivo que pode ser alterada pelo governo sem passar pelo Congresso. Com a lei, suas diretrizes ganham a força de uma lei federal. O plano busca reduzir barreiras e desigualdades, combater a discriminação contra pessoas com deficiência (o chamado capacitismo, que é o preconceito e a exclusão por causa da deficiência) e garantir acessibilidade em áreas como saúde, educação e assistência social. Segundo a autora, a lei dá segurança à política pública e assegura a participação das próprias pessoas com deficiência e de suas organizações no acompanhamento do plano.
O que muda na prática
- O plano deixa de depender apenas de decreto e passa a ter base em lei federal.
- As diretrizes incluem o combate ao capacitismo, a prevenção das causas da deficiência e a identificação precoce da deficiência.
- O acompanhamento do plano terá participação das pessoas com deficiência, transparência, controle social e metas e indicadores, na forma do regulamento.
- Estados, Distrito Federal e municípios poderão aderir ao plano de forma voluntária, e o acesso a recursos federais específicos poderá depender dessa adesão.
- As ações serão pagas com verbas já previstas nos orçamentos dos órgãos responsáveis, respeitando a disponibilidade financeira e as normas de responsabilidade fiscal (regras que limitam os gastos públicos).
Quem é afetado
- Pessoas com deficiência
- Organizações que representam pessoas com deficiência
- Estados e municípios que aderirem
- Órgãos federais executores das ações
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.