Estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5209/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados".
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