O que a proposta faz
O projeto muda a Lei Maria da Penha (lei que cria mecanismos de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar) para que a polícia dê atenção especial a registros anteriores de violência doméstica atribuídos ao mesmo agressor. Hoje, a lei já manda a polícia levantar a vida criminal do agressor, mas não diz como tratar casos de violência doméstica antigos, seja contra a mesma mulher ou contra outras. Pela proposta, a polícia deve identificar esses registros e indicar, quando possível, se as vítimas são as mesmas ou diferentes. Essas informações devem aparecer nos autos e, se houver pedido de medida protetiva de urgência (ordem judicial que protege a vítima), também no pedido enviado ao juiz. A análise deve ser feita caso a caso, junto com os outros elementos do caso. Segundo o autor, a medida busca identificar possível padrão de repetição ou agravamento da violência, sem criar novo banco de dados ou novas prisões.
O que muda na prática
- A polícia passa a identificar registros anteriores de violência doméstica atribuídos ao mesmo agressor, indicando se as vítimas são as mesmas ou diferentes.
- Essas informações devem ser destacadas nos autos e, havendo pedido de medida protetiva de urgência, enviadas ao juiz.
- O histórico passa a ser considerado, junto com outros fatos concretos, na decisão sobre medidas protetivas e cautelares, como repetição, agravamento, descumprimento de medidas anteriores e uso de arma.