Institui a Política Nacional "Rede Recomeço", voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e suporte socioeconômico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5240/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Institui a Política Nacional 'Rede Recomeço', voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e suporte socioeconômico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)".
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosEsta pauta ainda não foi votada.