Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas do crime de estelionato.
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5262/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas do crime de estelionato".