O que a proposta faz
O projeto quer suspender uma exigência criada pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) em maio de 2025. Essa regra passou a exigir garantias financeiras (valores oferecidos como segurança de que o compromisso será cumprido) para pedidos de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, que é a principal rede de linhas de transmissão de energia do país. A exigência atingia unidades consumidoras, como grandes consumidores de energia, e agentes de geração, como empresas que produzem energia. Segundo o autor, a agência foi além do seu poder ao criar obrigações econômicas novas por meio de resolução, sem base suficiente em lei. Ele reconhece que há preocupação legítima com pedidos especulativos, mas afirma que a cobrança pode virar uma barreira que afasta novos empreendimentos. Pelo texto, a ANEEL poderá criar uma regra parecida no futuro, desde que cumpra condições específicas.
O que muda na prática
- Deixa de valer a exigência de garantias financeiras para unidades consumidoras e geradoras pedirem acesso à Rede Básica.
- A ANEEL só poderá criar nova regra sobre o tema depois de fazer uma análise prévia dos custos e benefícios (análise de impacto regulatório).
- Antes de uma nova regra, a ANEEL terá de realizar consulta pública (período para opinião da sociedade) de pelo menos 45 dias.