Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias
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Inteiro teor (PDF) ↗Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5293/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias".
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