Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5298/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros".
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