Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais.
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5299/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais".