O que a proposta faz
O projeto proíbe que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais. Hoje, o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) já impõe deveres às plataformas, mas não impede que crianças tenham contas próprias. Ele exige apenas que as contas de crianças e adolescentes fiquem vinculadas à conta de um responsável legal. Pela proposta, a obrigação de barrar essas contas recai sobre as empresas que oferecem as redes sociais, chamadas de provedores. Segundo os autores, a regra busca agir antes que a criança seja exposta a grupos de interação e a casos de violência. O projeto não proíbe o uso da internet pelas crianças em geral.
O que muda na prática
- Fica proibido que redes sociais criem ou mantenham contas de menores de 14 anos.
- As plataformas devem adotar medidas para impedir essas contas, e a simples declaração de idade feita pelo próprio usuário não basta.
- Documento de identidade ou identidade digital não pode ser a única forma de comprovar a idade, e as empresas devem oferecer outras alternativas.
- Dados coletados só para checar a idade não podem ser usados para publicidade nem para criar perfis de comportamento, e devem ser apagados depois da checagem.
- Havendo fortes indícios de que uma conta é usada por criança menor de 14 anos, a plataforma deve suspendê-la e oferecer um procedimento rápido para comprovar a idade.