O que a proposta faz
O projeto quer dar prioridade à água para consumo humano diante de atividades que usam muita água, como a mineração. Ele inclui na Lei das Águas (lei que organiza o uso dos recursos hídricos no país) o incentivo a soluções alternativas de água para o setor produtivo, especialmente os grandes consumidores. Também muda o Código de Mineração para obrigar as mineradoras a implantar soluções hídricas próprias. Além disso, proíbe que a mineração use água de reservatórios destinados ao consumo humano, com uma exceção por lei municipal. Segundo o autor, a medida busca preservar a água para as pessoas diante das mudanças climáticas.
O que muda na prática
- Incentivar e promover soluções hídricas alternativas para o setor produtivo passa a ser um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos.
- As mineradoras passam a ter de implantar soluções hídricas próprias, com prazo de três anos para isso.
- Depois desse prazo, a mineração fica proibida de usar água de reservatórios destinados ao consumo humano.
- A proibição só deixa de valer se uma lei municipal, aprovada por todos os municípios afetados, autorizar o uso, com prazo de revisão de até dez anos.