O que a proposta faz
O projeto obriga os centros de processamento de dados (data centers, grandes instalações de computadores e servidores que precisam de muita água para resfriamento) a implantar soluções próprias de abastecimento de água, de livre escolha de cada empresa, desde que respeitada a legislação vigente. A ideia, segundo o autor, é evitar que a água usada por esses centros falte para o consumo humano e para outros usos prioritários definidos em lei. Os centros que já funcionam na data de publicação terão até três anos para fazer essa adaptação. Depois desse prazo, fica proibido usar água de reservatórios destinados ao abastecimento humano, a não ser que uma lei municipal, aprovada por todos os municípios afetados, autorize o uso. Quem descumprir a regra fica sujeito às penalidades previstas na Lei das Águas (Política Nacional de Recursos Hídricos).
O que muda na prática
- Data centers passam a ser obrigados a implantar soluções próprias de abastecimento de água, escolhidas pela própria empresa.
- Os centros que já funcionam têm até três anos para se adaptar.
- Fica proibido usar água de reservatórios que abastecem a população, salvo com autorização de lei municipal aprovada por todos os municípios afetados.
- Essa autorização precisa ter prazo de revisão de, no máximo, dez anos.
- Usar água desses reservatórios em desacordo com a regra passa a ser infração das normas de uso de recursos hídricos, com as penalidades da Lei das Águas.