O que a proposta faz
O projeto proíbe empresas de mineração de patrocinar ou apoiar eventos e iniciativas culturais, esportivas, educacionais e comunitárias enquanto o licenciamento ambiental (processo em que o órgão avalia e autoriza a atividade) estiver em andamento. A proibição vale desde o pedido inicial até a decisão final sobre a licença de operação, tanto para minas novas quanto para ampliações. Ela também alcança empresas e fundações ligadas ao empreendedor, como controladoras e coligadas. Segundo os autores, esse tipo de patrocínio pode deixar a comunidade constrangida a criticar um projeto, e a medida busca preservar a liberdade de participação social nesses processos.
O que muda na prática
- Empresas de mineração não podem patrocinar nem apoiar eventos e iniciativas culturais, esportivas, educacionais e comunitárias enquanto o licenciamento estiver em andamento.
- A proibição vale também para empresas do mesmo grupo, controladas, coligadas e fundações ligadas ao empreendedor, inclusive com dinheiro de leis de incentivo fiscal (benefícios de imposto para projetos culturais, esportivos e sociais).
- A regra depende de quem faz o licenciamento: vale no país inteiro se for federal, no estado ou no Distrito Federal se for estadual, e no município e nos vizinhos se for municipal.