O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo (proposta que permite ao Congresso Nacional anular atos do governo) quer suspender os efeitos da portaria interministerial de julho de 2026 que define regras para a pesca do pargo, uma espécie de peixe classificada como vulnerável à extinção. A portaria foi assinada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Segundo o autor, a norma reduziu o limite anual de captura (quantidade total que pode ser pescada na safra) de 3.300 para 2.750 toneladas e aumentou o tamanho mínimo do peixe de 33 para 35 centímetros. Ainda segundo o autor, ela passou a valer na data da publicação, no meio da safra, sem período de transição e sem consulta ao colegiado de gestão da pesca, formado por governo, setor produtivo e organizações da sociedade civil. Com a sustação, voltaria a valer a regra que existia antes da portaria, até que o governo edite nova norma respeitando a lei e a participação do colegiado.
O que muda na prática
- Deixa de valer a portaria de julho de 2026 sobre as regras de pesca do pargo.
- Volta a valer a regra que existia antes da portaria, até que o governo publique nova norma.
- O limite anual de captura de 2.750 toneladas, fixado pela portaria, deixa de valer.
- O tamanho mínimo de captura de 35 centímetros, fixado pela portaria, deixa de valer.
Quem é afetado
- Pescadores artesanais do Pará e Amapá