O que a proposta faz
O projeto cria o Extrato Profissional Digital, um documento eletrônico padronizado com o resumo da atividade de quem trabalha por meio de aplicativos e plataformas digitais, como transporte de passageiros e entrega de bens. Hoje, o histórico de corridas, entregas, avaliações e ganhos fica guardado na própria plataforma, e o trabalhador tem dificuldade para usá-lo fora dela, por exemplo para pedir crédito ou comprovar renda. A proposta garante ao trabalhador o acesso a esses dados, o direito de levá-los (portabilidade) para outra plataforma e o uso das informações como prova de renda e atividade. Segundo o autor, a medida busca dar autonomia econômica ao trabalhador e reduzir o custo de mudar de plataforma. O texto diz que não reconhece nem afasta vínculo de emprego.
O que muda na prática
- Plataformas passam a ter de emitir gratuitamente o Extrato Profissional Digital quando o trabalhador pedir, em até 5 dias úteis, e todo mês de forma automática.
- O trabalhador pode pedir seus dados em formato aberto e transferi-los para outra plataforma, sem pagar e sem precisar quitar dívidas ou permanecer na plataforma.
- Os dados de atividade do trabalhador ficam com ele, mesmo que a plataforma tenha calculado ou inferido essas informações, mas os algoritmos e segredos comerciais das empresas continuam protegidos.