O que a proposta faz
O projeto estabelece normas gerais de proteção para cães e gatos atendidos em casos de urgência e emergência veterinária, situações em que o animal precisa de cuidado rápido por risco à saúde ou à vida. Pela proposta, o atendimento deve incluir avaliação inicial da gravidade, medidas indispensáveis, registro das informações e aviso ao responsável. Se o local não tiver condições de dar continuidade ao caso, o dono deve ser avisado e orientado sobre o encaminhamento. Segundo a autora, a medida busca reduzir riscos evitáveis e evitar que a falta de informação ou a interrupção do cuidado prejudique o animal. O texto não cria unidades públicas de atendimento nem torna gratuitos os serviços privados.
O que muda na prática
- Estabelecimentos que atendem urgências e emergências veterinárias devem avaliar a gravidade do caso, agir e registrar o atendimento.
- O atendimento passa a exigir registro clínico com dados como identificação do animal, procedimentos, medicamentos, exames e nome do profissional responsável.
- O dono do animal tem direito a receber, em linguagem clara, informações sobre a avaliação, os procedimentos, os riscos, as alternativas e os cuidados depois do atendimento.
- Se o local não puder continuar o caso, o responsável deve ser avisado e orientado sobre o encaminhamento, e as informações devem seguir para o outro local.
- Prestar informações não pode atrasar medidas urgentes para preservar a vida ou a integridade do animal.