Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023
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Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 12/12/2022 a 14/12/2022. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. Sobrestar Pauta: a partir de 08/03/2023. Congresso Nacional: 12/12/2022 a 22/03/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/05/2023
Tramitação Finalizada