O que a proposta faz
O projeto permite que o próprio titular do CPF (número de cadastro de pessoa física) crie bloqueios preventivos para impedir que contratos ou operações financeiras sejam feitos em seu nome sem a sua autorização. Hoje, o consumidor não tem um mecanismo específico para isso, e golpes como abertura fraudulenta de contas e empréstimos indevidos atingem muitas pessoas, principalmente idosos e aposentados. Pela proposta, a adesão é voluntária e gratuita, e as restrições podem valer para todos os produtos ou só para algumas modalidades, por valor, perfil de risco ou período. Bancos, instituições de pagamento e outras instituições autorizadas pelo Banco Central teriam de consultar essas restrições antes de cada contratação e só poderiam seguir se o titular tirar o bloqueio. Segundo o autor, a medida amplia a autonomia do consumidor e complementa os mecanismos que o Banco Central já criou contra fraudes.
O que muda na prática
- O titular do CPF pode criar, alterar, suspender ou excluir restrições para contratar produtos e serviços financeiros em seu nome, de graça.
- Bancos e demais instituições financeiras devem consultar essas restrições antes de cada contratação ou operação.
- Uma contratação bloqueada só pode ser feita depois que o titular retirar ou mudar o bloqueio, com identificação e autenticação segura.