O que a proposta faz
O projeto acrescenta à Política Nacional de Cuidados, criada pela Lei nº 15.069/2024, regras específicas de apoio às famílias de crianças e adolescentes que precisam de cuidados contínuos por deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento (condição que afeta o desenvolvimento do cérebro, como o autismo), doença rara ou outra condição que exija acompanhamento permanente. Hoje a política reconhece o direito ao cuidado de forma geral, mas não traz ações voltadas a essas famílias. Pela proposta, o poder público passa a oferecer orientação sobre direitos e serviços de saúde, educação e assistência social, apoio emocional e social aos cuidadores e capacitação para o dia a dia do cuidado. Segundo o autor, a sobrecarga de quem cuida dentro da própria casa precisa ser enfrentada junto com a proteção de quem recebe o cuidado.
O que muda na prática
- A Política Nacional de Cuidados passa a ter ações específicas para famílias de crianças e adolescentes que precisam de cuidados contínuos.
- As ações incluem orientação sobre direitos e serviços de saúde, educação e assistência social.
- Os cuidadores familiares passam a ter apoio emocional e social, além de capacitação para as atividades de cuidado.
- Prevê facilitar o acesso integrado aos serviços públicos para a criança ou adolescente e sua família, e medidas para reduzir a sobrecarga física, emocional e social de quem cuida.