O que a proposta faz
O projeto quer incluir no Estatuto da Pessoa Idosa (lei que garante direitos às pessoas com 60 anos ou mais) a obrigação de os centros integrados e as unidades de atendimento presencial ao cidadão mantidos pelo governo oferecerem um serviço de acolhimento e orientação para idosos, chamado Acesso 60+. Esse serviço ajudaria a pessoa idosa a entender qual serviço público procurar, quais documentos levar e como fazer cada procedimento. Quando necessário, também auxiliaria no uso de canais digitais de atendimento e encaminharia a pessoa ao setor responsável pela sua demanda. A prioridade de atendimento que a lei já garante aos idosos continuaria a mesma. Segundo o autor, a dificuldade do idoso muitas vezes não é a espera, mas saber o caminho certo, principalmente com a digitalização dos serviços públicos.
O que muda na prática
- Centros integrados e unidades de atendimento presencial mantidos pelo governo passam a ter obrigatoriamente um serviço de acolhimento e orientação para pessoas idosas.
- O serviço identifica a necessidade do idoso, informa sobre serviços, documentos e procedimentos e encaminha ao órgão competente.
- Quando preciso, o serviço ajuda o idoso a usar os canais digitais de atendimento, com linguagem clara e acessível.
- Os servidores responsáveis recebem capacitação básica em atendimento, orientação e inclusão digital.
- O serviço pode funcionar com instalações e equipes já existentes, sem exigir uma nova unidade administrativa, e a prioridade de atendimento para idosos não muda.