O que a proposta faz
O projeto cria regras gerais para proteger quem poupa para a aposentadoria pela previdência complementar (plano privado que se soma ao INSS, oferecido por fundos de pensão, bancos ou seguradoras). Ele define princípios como transparência, clareza nas informações e gestão responsável, e lista direitos do participante, como receber informações claras, projeções de renda e alertas quando houver risco de o dinheiro acabar antes da hora. Também prevê que a pessoa possa levar sua poupança para outro plano (portabilidade) e que dados sejam compartilhados entre entidades somente com sua autorização. Além disso, cria um sistema nacional de informações públicas para comparar planos e incentiva a inscrição automática, a educação previdenciária e planos simplificados para autônomos e microempreendedores. Segundo o autor, a proposta busca reduzir a diferença de informação entre quem poupa e as entidades, proteger o poupador e estimular a poupança de longo prazo.
O que muda na prática
- Cria princípios gerais que devem orientar a interpretação e a regulamentação da previdência complementar.
- Entidades passam a ter de prestar informações claras e padronizadas sobre taxas, custos, riscos e rentabilidade, além de enviar alertas quando houver risco de insuficiência de renda.
- Cria o SNIPC (Sistema Nacional de Informações Previdenciárias Complementares), um banco de dados público e gratuito para comparar planos e entidades, sob responsabilidade do Ministério da Previdência Social.
- A poupança previdenciária passa a ser impenhorável, ou seja, não pode ser tomada para pagar dívidas do participante, exceto em empréstimos feitos pela própria entidade.