O que a proposta faz
O projeto muda duas leis federais sobre cães e gatos. A primeira é a lei que organiza o controle da natalidade desses animais, feito principalmente por meio da esterilização (cirurgia que impede a reprodução). Hoje ela já dá prioridade aos animais de comunidades de baixa renda. O projeto acrescenta como prioritários os animais comunitários, que são cães e gatos sem dono individual definido, mas ligados à comunidade onde vivem, e também os animais de pessoas em situação de rua. A segunda mudança é na lei do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (registro nacional desses animais), que passaria a prever que cadastrar, atualizar dados e consultar o sistema são gratuitos, respeitando a lei de proteção de dados pessoais. Segundo a autora, essas regras já existem no decreto que regulamenta a política, e a proposta quer colocá-las em lei para dar mais segurança.
O que muda na prática
- Animais comunitários, sem dono individual definido mas ligados a uma comunidade, passam a ter prioridade na esterilização.
- Animais de pessoas em situação de rua também passam a ter prioridade na esterilização.
- A prioridade para animais de comunidades de baixa renda continua valendo.
- Cadastrar animais, atualizar informações e consultar o Cadastro Nacional de Animais Domésticos passam a ser gratuitos.
- A gratuidade do cadastro deve respeitar a lei de proteção de dados pessoais.