O que a proposta faz
O projeto deixa mais claro, no Estatuto da Advocacia, o que as Caixas de Assistência dos Advogados (entidades ligadas à OAB que ajudam os advogados) podem oferecer. Hoje a lei só diz que essas Caixas prestam assistência aos advogados inscritos no conselho seccional da OAB, sem detalhar o alcance dessa ajuda. A proposta passa a permitir ações de proteção social, promoção da saúde, acessibilidade no exercício da profissão e apoio em situações de vulnerabilidade ou emergência. Também permite estender essa assistência aos dependentes dos advogados inscritos, na forma do estatuto de cada Caixa. Segundo o autor, a mudança dá base legal mais segura a práticas que as Caixas já adotam, preservando a autonomia de cada entidade para decidir suas ações.
O que muda na prática
- A assistência das Caixas pode abranger proteção social, promoção da saúde, acessibilidade no exercício profissional e apoio em situações de vulnerabilidade ou emergência.
- A assistência pode ser estendida aos dependentes dos advogados inscritos, desde que o estatuto de cada Caixa preveja.
- Cada Caixa continua definindo, em seu próprio estatuto, quais ações oferecer e em quais condições.
- A proposta não cria benefício obrigatório, não fixa valores nem cria nova fonte de custeio.
Quem é afetado
- Advogados inscritos na OAB