O que a proposta faz
O projeto deixa explícito na lei que imagens de abuso sexual de crianças e adolescentes criadas por inteligência artificial (IA, programa que gera conteúdo automaticamente) continuam sendo crime, mesmo sem mostrar nenhuma criança real. Hoje a lei trata sobretudo de montagens e alterações de fotos e vídeos de vítimas reais, e não cita de forma expressa a criação de imagens totalmente sintéticas. Pelo projeto, criar esse tipo de imagem passa a ser um crime específico, e quem o usa para atrair, ameaçar ou extorquir crianças fica sujeito a pena maior. Segundo o autor, essa lacuna permite que a defesa alegue que a criança retratada é inventada, por isso a regra precisa estar escrita com clareza.
O que muda na prática
- Criar imagens sexuais de crianças ou adolescentes por inteligência artificial, mesmo sem pessoas reais, passa a ser crime, com pena de prisão de 3 a 5 anos e multa.
- Quem vender, divulgar, publicar, guardar ou possuir esse tipo de material também fica sujeito à mesma pena.
- A pena aumenta de um terço a dois terços quando o material é usado para aliciar, assediar, instigar, constranger, extorquir ou ameaçar crianças ou adolescentes.
- Fica escrito na lei que o fato de o material ser totalmente sintético não impede a punição pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.