O que a proposta faz
O projeto muda a Lei de Execução Penal (a lei que organiza o cumprimento de penas e medidas no Brasil) para obrigar que os aparelhos de monitoração eletrônica, como as tornozeleiras, e o sistema que os acompanha sigam requisitos técnicos mínimos. Hoje, cada estado define as próprias especificações em seus editais de compra, e não há um padrão nacional com regras claras. Pela proposta, um regulamento teria de definir, no mínimo, a precisão do aparelho, o intervalo para envio da localização, a duração da bateria e as regras de localização alternativa, usada quando o sinal de satélite falha. Segundo a autora, a falta de padrão faz uma mesma medida judicial gerar resultados técnicos bem diferentes conforme o estado. A regra valeria para qualquer monitoração determinada pela Justiça, inclusive medidas cautelares e medidas protetivas de urgência.
O que muda na prática
- Um regulamento nacional passa a fixar requisitos técnicos mínimos para os equipamentos e sistemas de monitoração eletrônica.
- Esses requisitos incluem precisão do aparelho, intervalo de envio da localização, duração da bateria e margem de erro na localização alternativa.
- Órgãos de gestão penitenciária e de segurança pública não poderão homologar equipamentos nem fechar contratos que não cumpram esses requisitos.
- Os requisitos valerão para contratações e renovações de contratos feitas depois da edição do regulamento.
- A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.