O que a proposta faz
O projeto cria o Estatuto Nacional de Integridade e Responsabilidade Anticorrupção no Setor Privado, um conjunto de regras contra a corrupção que acontece entre empresas e pessoas, sem envolver agentes públicos. Corrupção privada é oferecer, pedir ou aceitar um benefício indevido, em dinheiro ou não, para que alguém de uma empresa aja contra seus deveres, como um comprador que recebe propina para escolher um fornecedor. Segundo o autor, a lei contra a corrupção avançou na administração pública, mas ainda há uma lacuna nas relações privadas, que prejudicam investidores, consumidores e concorrentes. Pelo texto, o crime passa a ter pena de 2 a 6 anos de prisão (reclusão) e multa, e as empresas podem ser responsabilizadas por atos praticados em seu benefício. Ninguém responde automaticamente só por ser sócio, administrador ou empregado, e as empresas precisam manter programas de prevenção proporcionais ao seu risco. Segundo o autor, a proposta busca punir a corrupção sem transformar erros de gestão em crime.
O que muda na prática
- Oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a alguém de empresa privada para que aja contra seus deveres passa a ser crime, com pena de 2 a 6 anos de prisão e multa.
- Pedir, receber ou aceitar vantagem indevida com o mesmo objetivo também passa a ser crime, com a mesma pena.
- Empresas podem ser multadas e obrigadas a devolver ganhos ilegais e reparar danos por corrupção praticada em seu benefício, e podem ter a multa reduzida se denunciarem o fato e cooperarem.